A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o PL 3.951/2019, de Flávio Arns (PSB-PR), com substitutivo de Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), impondo limites ao uso de dinheiro em espécie, como proibição em transações acima de R$ 10 mil, boletos acima de R$ 5 mil e qualquer valor em imóveis, sob pena de confisco e multas definidas pelo CMN. Essa medida rechaçável fere a livre iniciativa (artigo 1º, IV, CF), a propriedade privada (artigo 5º, XXII) e a presunção de inocência (artigo 5º, LVII), presumindo ilicitude em condutas honestas de trabalhadores, agricultores e informais, enquanto avança para controle totalitário via digitalização forçada.​​

Inconstitucionalidades Gritantes e Riscos à Democracia

O texto viola a legalidade estrita (artigo 5º, II, CF) ao delegar ao CMN tetos variáveis para circulação acima de R$ 100 mil e posse, extrapolando reserva legal em matérias penais e financeiras, contrariando jurisprudência do STF sobre discricionariedade administrativa. Proibição absoluta em imóveis invade intimidade (artigo 5º, X) e proporcionalidade (artigo 5º, LIV), ignorando alternativas como declarações de origem já previstas na Lei 9.613/1998, e prejudica vulneráveis sem bancarização plena. Enquetes mostram 83% da população contra extinção do dinheiro físico, sinalizando rejeição popular à vigilância estatal disfarçada de anticorrupção.​​

Mobilização Urgente: Combata a Tirania com Pressão e Rejeição Total

A população precisa se levantar agora, pressionando senadores para turno suplementar na CCJ e deputados na Câmara, exigindo rejeição integral do PL antes que avance para sanções arbitrárias sem devido processo. Em vez de emendas paliativas, só a derrota completa barra essa escalada autoritária rumo ao Big Brother econômico, preservando a soberania do cidadão sobre seu suor. Contate representantes, divulgue nas redes e ocupe as ruas: a liberdade financeira não se rende à tirania estatal.​​