A Lei Complementar 207, que rege a Polícia Civil do Estado de São Paulo, está sob os holofotes por conter artigos considerados inconstitucionais e que não amparam os policiais civis.
Diversos especialistas, incluindo membros da própria instituição, defendem a revisão urgente da lei para garantir maior humanização no tratamento dos policiais civis e combater falhas no sistema.
Com o novo governo do Estado eleito em 2022, na figura de Tarcísio de Freitas e a indicação do Secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite, dezenas de policiais civis paulistas viram renascer, mais uma vez, a esperança de dias melhores e mudanças profundas nas legislações que regem a polícia civil.
A Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, LC 207 de 1979, encontra-se desatualizada e descontextualizada.
Ademais, não há dúvidas de que a Lei Complementar n° 922, lamentavelmente conhecida como “A Lei da Via Rápida, trouxe alterações cujo único propósito verdadeiro foi a celeridade em punir o policial civil, trazendo diversos questionamentos a respeito do cumprimento do devido processo legal, ampla defesa e contraditório.
Atualmente, um dos principais pontos de discórdia é o artigo 65 da LC 207/79, que trata do procedimento de apuração de infrações disciplinares. Segundo críticos, o artigo estabelece um "pré-julgamento", invertendo o ônus da prova e obrigando o policial a provar sua inocência. Essa situação gera insegurança jurídica e dificulta a defesa dos direitos dos policiais.
Outro ponto que gera preocupação é a falta de clareza em relação à "situação orgânica" dos policiais durante a apuração de infrações. Essa indefinição pode levar à perda de direitos e benefícios, como a aposentadoria, mesmo em casos em que o policial é absolvido na esfera criminal por crime análogo ao do processo administrativo disciplinar.
Para solucionar esses problemas, a Secretaria de Segurança Pública informou que há uma iniciativa da Corregedoria da Polícia Civil na criação de uma comissão revisional, composta por membros internos da polícia civil, OAB e especialistas em direito administrativo. A comissão teria a responsabilidade de analisar a lei e propor as mudanças necessárias.
Além disso, a Secretaria de Segurança Pública estaria desenvolvendo um projeto de estudo para avaliar a necessidade de uma revisão mais ampla da Lei Complementar 207. O objetivo é garantir que a lei esteja em consonância com a Constituição Federal e Estadual, e que promova a justiça e a humanização no tratamento dos policiais civis.
A revisão da Lei Complementar 207 é um tema urgente e de grande importância para a Polícia Civil de São Paulo. É fundamental que a sociedade civil e as autoridades competentes se unam para garantir que os direitos dos policiais sejam respeitados e que a lei seja justa e eficaz.
Uma comissão criada pela advogada Agda Mendes Gonçalves, esteve no dia 04/06 junto à SSP para falar pessoalmente perante o secretário de segurança pública, Guilherme Derrite, com o objetivo de reforçar a necessidade urgente de todas essas mudanças na legislação, procedimentos internos da Corregedoria, respeito aos princípios da administração, bem como cobrar uma solução justa para os policiais absolvidos, porém demitidos.
Uma petição com todos os pleitos foi protocolada e recebida em mãos pelo secretário.
Estaremos acompanhando os desdobramentos dessa reunião.
Outras Considerações:
- A revisão da Lei Complementar 207 deve ser feita de forma transparente e democrática, com a participação de todos os setores da sociedade civil e da Polícia Civil.
- É importante que a nova lei seja clara, objetiva e garanta a segurança jurídica dos policiais civis.
- A revisão da lei deve ser vista como uma oportunidade para modernizar a Polícia Civil de São Paulo e torná-la mais eficiente e justa.
Esperamos que este artigo tenha contribuído para a discussão sobre a importância da revisão da Lei Complementar 207. Acompanhe a mobilização em torno desse tema e faça sua voz ser ouvida!
Por Dra. Agda, advogada especialista em Direito Administrativo e Civil
