Respeito aos princípios da família tradicional

Aguarde, carregando...

Quinta-feira, 30 de Abril 2026

Notícias Política

Capitão Telhada se compromete a fazer a indicação para alteração dos Art. 83 e 84 do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar

Direito de recurso violado

Capitão Telhada se compromete a fazer a indicação para alteração dos Art. 83 e 84 do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar
IMPRIMIR
Espaço para a comunicação de erros nesta postagem
Máximo 600 caracteres.

O Juíz Dr. Roth  cobrou o Capitão Telhada para que indicasse a inconstitucionalidade da alteração da lei 893 do Regulamento Disciplinar tirando o direito de recurso.

Na visão do juíz, o Capitão Telhada por ser presidente da Frente Parlamentar do Direito Militar seria o responsável por indicar ao governador a inconstitucionalidade.

Artigo 83 - Recebidos os autos, o Comandante Geral, dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, fundamentado seu despacho, emitirá a decisão final, da qual não caberá recurso, (grifo nosso) salvo na hipótese do que dispõe o § 3º do artigo 138 da Constituição do Estado;

Leia Também:

Na visão do grupo Policiais para Sempre o texto viola a Constituição Federal, mais especificamente o Art. 5º Inciso LV, 

Nesse sentido o duplo grau de jurisdição, assegurado inclusive pelo Pacto de San José da Costa Rica.

O grupo, pretende que com a alteração legislativa as alterações legislativas possam ser feitas.

Comentários:

Veja também

Não possui uma conta?

Você pode ler matérias exclusivas, anunciar classificados e muito mais!
WhatsApp Tribuna Conservadora
Envie sua mensagem, estaremos respondendo assim que possível ; )
Termos de Uso e Privacidade
Esse site utiliza cookies para melhorar sua experiência de navegação. Ao continuar o acesso, entendemos que você concorda com nossos Termos de Uso e Privacidade.
Para mais informações, ACESSE NOSSOS TERMOS CLICANDO AQUI
PROSSEGUIR