A “via rápida” de demissão de policiais, prevista em normas como a Lei Complementar 922/2002 para a Polícia Civil e em dispositivos similares na Polícia Militar paulista, continua produzindo expulsões definitivas de agentes antes de qualquer condenação penal transitada em julgado, mantendo a categoria em permanente insegurança jurídica. Na prática, o Estado antecipa a punição máxima, a perda do cargo, com base em procedimentos administrativos acelerados, enquanto o processo criminal ainda está em fase de investigação ou julgamento, muitas vezes sem prova produzida sob o crivo do contraditório pleno.​

Especialistas em direito público e representantes de entidades de classe apontam que esse modelo afronta garantias consagradas no artigo 5º da Constituição Federal, como o devido processo legal, a presunção de inocência e a ampla defesa. Ao permitir que uma decisão administrativa tomada em ambiente interno e hierarquizado produza um efeito mais drástico que a própria sentença judicial, e ainda por cima antes dela, o sistema cria uma espécie de punição antecipada de difícil reparação, mesmo quando o policial é absolvido na esfera penal.​

O drama vivido por policiais exonerados por via rápida revela um cenário de profunda insegurança jurídica, em que a carreira se transforma em um campo minado, pois uma prisão em flagrante controversa, uma investigação mal conduzida ou uma acusação frágil podem resultar em desligamento definitivo antes de um julgamento definitivo. Relatos de advogados e associações indicam que recursos administrativos vêm sendo sistematicamente indeferidos sob o argumento de ausência de amparo legal para reverter demissões, ainda que a absolvição criminal aponte para inexistência do fato ou negativa de autoria, o que reforça a percepção de fechamento institucional à revisão de injustiças.​

Embora o Supremo Tribunal Federal e outros tribunais superiores admitam a possibilidade de sanções disciplinares antes do fim da ação penal, a própria jurisprudência deixa claro que essa independência entre as esferas não autoriza decisões arbitrárias ou desprovidas de prova consistente. Quando o decreto demissional se apoia essencialmente em imputação criminal ainda não confirmada por sentença definitiva, aumenta o risco de decisões contaminadas por pressões políticas, corporativas ou midiáticas, afastando o critério técnico e o equilíbrio que deveriam orientar tanto o processo penal quanto o administrativo.​

Nesse contexto, policiais da base passam a viver sob um regime permanente de medo institucional, cientes de que podem perder o cargo, o sustento da família e a própria honra funcional antes mesmo de exercer plenamente o direito de defesa na Justiça. Ao mesmo tempo, dispositivos que concentram o poder de demissão em poucas autoridades e que restringem o retorno de absolvidos fazem com que a promessa legal de reintegração plena se torne mais uma exceção do que uma regra, alimentando a sensação de que, para o policial, a presunção de inocência deixou de existir na prática.​