Policiais civis e militares de São Paulo intensificam a mobilização por valorização profissional, com uma manifestação agendada para 18 de novembro. O foco das reivindicações é a conclusão da Lei Orgânica - cujo Grupo de Trabalho, instituído em janeiro e prorrogado três vezes, permanece sem apresentar resultados concretos. Os servidores exigem também um Plano de Carreira, avanços na saúde, previdência, prerrogativas e condições de trabalho, além da correção de graves distorções salariais.

Pauta da Polícia Civil: destaque para o Estatuto Nacional

Entre as pautas levantadas pela Polícia Civil na manifestação do dia 18 de novembro, ganha especial relevância a cobrança pela efetiva aplicação do Estatuto Nacional da Polícia Civil no Estado de São Paulo. Policiais civis reivindicam que o governo estadual adapte e implemente o Estatuto já aprovado no Congresso Nacional, buscando garantir direitos, atribuições e garantias funcionais equiparadas às demais corporações do país.

A implementação do Estatuto Nacional é vista como fundamental para consolidar avanços em temas como:

Plano de carreira e escalonamento vertical, que respeite o princípio da isonomia e promova justiça salarial e profissional entre todas as carreiras policiais, evitando discrepâncias nos reajustes e valorizando a progressão funcional.

Integralidade e paridade remuneratória entre ativos, aposentados e pensionistas, previsto tanto na legislação federal quanto em julgados do STF e STJ, exigindo que reajustes concedidos aos ativos sejam estendidos aos inativos, conforme os princípios constitucionais elencados na petição entregue ao governador.

Garantias de prerrogativas funcionais e defesa jurídica, protegendo o policial civil em suas funções, especialmente no que se refere à estabilidade e ao devido processo legal em regulamentos disciplinares, não admitindo demissão sem trânsito em julgado no âmbito criminal.

Melhorias de saúde, previdência e jornadas, adequando o modelo paulista aos padrões nacionais e às melhores práticas previstas no Estatuto, com foco na qualidade de vida e respeito ao policial civil como trabalhador essencial à ordem pública.

Participação efetiva das entidades de classe e associações de base nos debates e decisões sobre a carreira, valorização e direitos dos policiais civis e demais operadores de segurança.

A ausência dessas medidas, segundo os movimentos, mantém a categoria em condição de desigualdade e vulnerabilidade jurídico-funcional, reiterando a necessidade de um diálogo ágil e responsável entre governo e entidades. A manifestação cobra que o Estado de São Paulo não se mantenha à margem das conquistas nacionais e aplique integralmente o Estatuto Nacional da Polícia Civil, promovendo um alinhamento federativo e garantindo aos policiais civis paulistas a valorização, justiça e dignidade que merecem.

Pauta da Polícia Militar se dividem em 2 eixos principais, combate a Via Rápida e isonomia salarial entre Postos e Graduações

Um dos maiores absurdos apontados pelo Movimento Veteranos Injustiçados, formado por Policiais Militares da Reserva é a discrepância e distinção de índices na recomposição salarial de 2023. Dados revelam que, enquanto o Aluno Oficial do 1º CFO recebeu 34,24% de reajuste em 2023, cargos como 2º Tenente e 3º Sargento tiveram apenas 13,71% e 15,18%. Tal desigualdade que desmotiva a tropa, é injusta e dificulta a ascensão na carreira, além de promover o achatamento das faixas entre os cargos superiores e subordinados. Por isso, a petição destaca que o índice utilizado deveria ser o mesmo para toda a tropa, de Soldado a Coronel, defendendo a isonomia, paridade e integralidade remuneratória entre ativos, aposentados e pensionistas, conforme princípios constitucionais. A recomposição linear, segundo o documento, é essencial para garantir justiça e respeito com policiais militares que dedicaram suas vidas ao serviço público.

A matéria já publicada no Tribuna Conservadora reforça a urgência de acabar com a Via Rápida que permite demissão por meio de processo administrativo antes do julgamento criminal dos policiais.

Além da questão salarial, o movimento critica o regulamento disciplinar que permite demissão de policiais em processo administrativo antes do trânsito em julgado na esfera criminal, aumentando a insegurança jurídica dos profissionais.

Por fim, a petição enviada ao governador solicita a participação efetiva das associações de praças na elaboração de propostas e decisões e exige a correção imediata dos índices para garantir isonomia salarial, sob pena de intensificação das manifestações e judicialização do tema, sobrecarregando ainda mais o Poder Judiciário.

A mobilização de novembro reafirma: a valorização da segurança pública só será efetiva com respeito, equidade e protagonismo de todos os segmentos da tropa paulista.