No Brasil, poucos se dão conta do cenário de insegurança jurídica que cerca o policial militar durante o exercício da sua função. E o caso de São Paulo é ainda mais grave: a maior Polícia Militar da América Latina atua sem um estatuto próprio, o que expõe os profissionais da segurança pública a riscos jurídicos e institucionais constantes.

O policial militar paulista, ao sair de casa para trabalhar, não carrega apenas o peso da responsabilidade de proteger a sociedade, mas também o temor de, no cumprimento do dever, acabar processado civil, criminal ou administrativamente — muitas vezes, por agir exatamente dentro da sua obrigação legal.

Por que isso acontece?
A legislação que rege a PM paulista é genérica, ultrapassada e insuficiente. Falta um estatuto estadual próprio que regulamente com clareza direitos, deveres, limites e garantias da atividade policial. Hoje, a PMESP depende de leis federais, decretos estaduais e regulamentos esparsos, o que torna o policial refém de interpretações políticas e jurídicas variadas, muitas vezes conflitantes.

O resultado? Insegurança jurídica total. O policial não sabe se, ao agir para proteger uma vítima, será acusado de abuso de autoridade, de excesso ou de omissão. Não há garantias jurídicas sólidas que o protejam contra decisões políticas, alterações legislativas repentinas ou julgamentos ideológicos.

Exemplos práticos da insegurança

•  Um policial que reage a uma injusta agressão pode ser preso por homicídio.
•  A ação legítima, amparada pela lei, é frequentemente analisada por quem não conhece a atividade de rua e os riscos enfrentados.
•  O medo de responder criminalmente faz o policial hesitar — e quem paga por essa hesitação é o cidadão de bem.

A quem interessa essa insegurança jurídica?

Esse cenário de vulnerabilidade jurídica não interessa à sociedade, porque enfraquece a polícia e expõe a população ao aumento da criminalidade. Interessa apenas àqueles que querem ver a polícia acuada e a bandidagem cada vez mais à vontade nas ruas.

O que defendemos?
É urgente a criação de um ESTATUTO PRÓPRIO para a Polícia Militar de São Paulo. Um documento que assegure:

•  Regras claras para o uso progressivo da força;
•  Garantias jurídicas para o policial no cumprimento do dever;
•  Proteção à carreira e aos direitos da tropa;
• Limites objetivos para atuação e responsabilização.

O policial precisa de segurança jurídica para dar segurança à população
Enquanto não houver essa proteção, o policial continuará saindo de casa todos os dias sem saber se volta, não pela ação do criminoso, mas pelo risco de ser preso, punido ou expulso por fazer seu trabalho.

O respeito à Polícia Militar começa por garantir aos seus integrantes a tranquilidade de cumprir a missão sem medo da caneta ou da ideologia de plantão.