O Projeto de Lei Complementar (PLP) 223/2023, que propõe o retorno do Seguro DPVAT obrigatório, representa um retrocesso para a sociedade brasileira. A medida, disfarçada de proteção às vítimas de trânsito, é na verdade um instrumento puramente arrecadatório que beneficia as companhias de seguro e onera os cidadãos.
1. DPVAT: Um seguro ineficaz
- Cobertura limitada: O DPVAT oferece cobertura mínima para os casos de morte, invalidez permanente e despesas médicas, insuficiente para cobrir os custos reais de um acidente de trânsito.
- Indenização irrisória: O valor da indenização, fixado em R$ 10.450 para morte e R$ 52.250 para invalidez permanente, não acompanha a realidade socioeconômica do país, tornando-se irrisório diante dos impactos de um acidente.
- Burocracia excessiva: O processo de indenização é moroso e marcado por exigências excessivas de documentação, dificultando o acesso ao benefício por parte das vítimas.
2. DPVAT: Um ônus para o cidadão
- Custo elevado: O valor do DPVAT é embutido no preço do IPVA, onerando todos os proprietários de veículos, independentemente do seu perfil de risco.
- Faltas de mecanismos de controle: Não há mecanismos eficazes de controle sobre a aplicação dos recursos do DPVAT, gerando o risco de desvios e má gestão.
- Benefícios para as seguradoras: As companhias de seguro se beneficiam com a gestão dos recursos do DPVAT, sem assumir os riscos de indenização, já que o valor do seguro é pré-fixado.
3. Alternativas mais eficientes para a proteção das vítimas de trânsito
- Melhoria na atenção às vítimas: Investimento em medidas de atenção às vítimas de trânsito, como a agilização do atendimento médico e a reabilitação física e psicossocial.
- Prevenção de acidentes: Campanhas de conscientização e investimentos em infraestrutura viária para reduzir o número de acidentes de trânsito.
- Revisão do sistema de indenização: Criação de um sistema de indenização mais justo e eficiente, que ofereça cobertura adequada às vítimas de trânsito.
Dizer NÃO ao PLP 223/2023 é defender os direitos da sociedade brasileira e exigir medidas eficazes para a proteção das vítimas de trânsito.
Mobilize-se! Entre em contato com seus representantes no Congresso Nacional e manifeste sua posição contrária ao PLP 223/2023. Juntos, podemos construir um futuro mais justo e seguro para todos.
