A Câmara dos Deputados aprovou na última sexta-feira (7/7) Projeto de Lei 2384/23 que retorna o famigerado voto de qualidade nos julgamentos do CARF, a medida prejudica o contribuinte, na legislação vigente o empate é pró-contribuinte, no entanto com o novo texto o empate passa a ser pró-fisco.
A sanha arrecadatória do governo prejudica o empresário que é quem gera emprego e renda. A perspectiva é que o governo arrecade R$ 80 bilhões, que poderiam estar sendo investidos no setor privado gerando emprego, ampliando negócios e movimentando a economia do país.
No texto aprovado o relator incorporou acordo da OAB com o governo federal que prevê a redução de multa e juros para o pagamento de dívidas com desempate a favor da União. Assim, no caso de aplicação do voto de qualidade ficam excluídas as multas e os juros.
A matéria vai o Senado Federal.
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